Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/05
Data do Acordão:01/11/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL.
Sumário:I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição.
II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra e Porto e Penafiel respectivamente.
III - Pelo que um recurso contencioso instaurado no domínio de vigência do anterior ETAF, da competência do extinto tribunal tributário de 1.ª instância de Lisboa, nunca pode transitar para o TAF do Porto.
Nº Convencional:JSTA00062615
Nº do Documento:SA2200601110800
Data de Entrada:06/28/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO IVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10 N1 N3.
CPTA02 ART16.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC983/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC851/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC758/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC479/04 DE 2004/10/27.; AC STA PROC854/04 DE 2005/05/04.
Aditamento: