Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000875
Data do Acordão:12/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
CASA PIA
CONCURSO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CATEGORIA CORRESPONDENTE
DIUTURNIDADES
Sumário:Tem direito a que lhe seja mantida a 2 diuturnidade, que por despacho de 23 de Maio de 1949 lhe tinha sido concedida, um professor contratado de Educação Fisica no ensino tecnico, do quadro da Casa Pia de Lisboa, que, por despacho ministerial de 23 de Maio de 1954, e mediante concurso aberto no Diario do Governo, transitou, na mesma categoria, para o quadro da Escola Industrial Machado de Castro.
Nº Convencional:JSTA00000303
Nº do Documento:SAP19561215000875
Data de Entrada:01/06/1956
Recorrente:RAMOS , ANIBAL
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4554.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
DL 37029 DE 1948/09/25 ART338 ART361 N2 L.
DL 37205 DE 1948/12/06 ART6 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/03/03 IN DG 1955/06/03.
AC STA DE 1941/10/24 IN COL OF VVII PAG560.
AC STA DE 1943/02/05 IN DG 171 1944/03/27.
AC STA DE 1943/11/23 IN COL OF VIX PAG75.