Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008501
Data do Acordão:05/18/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não constitui acto administrativo stricto sensu, e consequentemente acto inpugnavel contenciosamente, o que fixa a pensão provisoria de aposentação, visto constituir um acto preparatorio conducente a fixação da pensão definitiva de aposentação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016204
Nº do Documento:SA119720518008501
Data de Entrada:09/27/1971
Recorrente:OLIVEIRA , HENRIQUE E OUTRO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:615
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART444 PAR1 ART445 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8466 DE 1972/05/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG422.