Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007209
Data do Acordão:01/20/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGES BASTOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
ESCOLHA CONDICIONADA
Sumário:Quando a lei estabelece para certo concurso de provimento, o criterio da escolha a efectuar, so depois de apurado o numero de candidatos a prover, por aplicação daquele criterio, e que havera lugar, no caso de igualdade entre alguns deles, a fazer funcionar as preferencias absolutas ou relativas que lhe sejam aplicaveis.*
Nº Convencional:JSTA00019408
Nº do Documento:SA119670120007209
Recorrente:PEIXE , JULIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG797
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35885 DE 1946/09/30 ART11.
D 43957 DE 1961/10/09 ART82.
D 44217 DE 1962/03/02 ART26 ART28 ART40.
D 44241 DE 1962/03/19 NA REDACÇÃO DO D 46343 DE 1965/05/20 ART17 PAR3.