Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003580
Data do Acordão:06/01/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso de um despacho ministerial interposto mais de vinte dias depois de publicada aquela decisão no Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00027528
Nº do Documento:SA119510601003580
Recorrente:VIEIRA , ARISTIDES
Recorrido 1:MINECOM - SOUSA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/03/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.