Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010157
Data do Acordão:06/01/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto administrativo de execução, na parte em que contrarie ou exceda o conteudo do acto definitivo, perde o caracter de execução e passa a ser considerado definitivo, para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00010883
Nº do Documento:SA119780601010157
Data de Entrada:07/05/1976
Recorrente:ABREU , PAULO
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:967
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1976/04/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/06/07 IN AD N192 PAG1251.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG447.