Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031602
Data do Acordão:11/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
IMPARCIALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
Sumário:Carece de fundamentação bastante o acto de não autorização de funcionamento de curso, requerido por estabelecimento de ensino superior privado, reconhecido pela Administração, que se limita a invocar para base da sua decisão conceitos legais de natureza abstracta, bem como factos de natureza geral.
Nº Convencional:JSTA00039693
Nº do Documento:SA119931130031602
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:ISLA-INST SUPERIOR DE LEIRIA LDA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1992/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 271/89 DE 1989/08/19 ART18.
PORT 1150/90 DE 1990/11/21.
PORT 1140/91 DE 1991/12/14.
CONST89 ART43 N4.
CPA91 ART125 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG250.