Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031602 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DESVIO DE PODER IMPARCIALIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR |
| Sumário: | Carece de fundamentação bastante o acto de não autorização de funcionamento de curso, requerido por estabelecimento de ensino superior privado, reconhecido pela Administração, que se limita a invocar para base da sua decisão conceitos legais de natureza abstracta, bem como factos de natureza geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00039693 |
| Nº do Documento: | SA119931130031602 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | ISLA-INST SUPERIOR DE LEIRIA LDA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1992/10/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 271/89 DE 1989/08/19 ART18. PORT 1150/90 DE 1990/11/21. PORT 1140/91 DE 1991/12/14. CONST89 ART43 N4. CPA91 ART125 N1. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG250. |