Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016379
Data do Acordão:06/23/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA A CONSIGNAÇÃO
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00017096
Nº do Documento:SA219710623016379
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE TECIDOS AFEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART105 A.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG105 PAG106.