Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016379 |
| Data do Acordão: | 06/23/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MERCADORIA A CONSIGNAÇÃO DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00017096 |
| Nº do Documento: | SA219710623016379 |
| Data de Entrada: | 01/08/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DE TECIDOS AFEL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 372 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART105 A. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG105 PAG106. |