Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME EXCEPCIONAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Da factualidade provada, não é possível antever-se que a deliberação da Assembleia Municipal e, por maioria de razão, a deliberação da Câmara Municipal, tenham incorrido na violação de lei que lhes é assacada pelo recorrente, pois, nem sequer dispomos de elementos suficientes que permitam perceber onde foi enquadrada a classificação do prédio como de grande qualidade urbanístico-arquitectónica, de grande qualidade pelo nível e dimensão dos equipamentos ou espaços públicos de lazer, quanto mais de elementos que permitam concluir pelo erro manifesto nesta classificação [conclusão que nos levará à analise da falta de fundamentação do acto].
II – Não preenche o dever de fundamentação, o acto que se ancora numa informação técnica dos serviços quando não é possível descortinar o motivo pelo qual o técnico emite a opinião de, mesmo com as alterações operadas [deixou de haver a unidade hoteleira, e a finalidade do prédio passou para habitação, deixou de haver cinema na cave e, esta mesma cave passou a destinar-se a arrumos e, o estacionamento em garagens na cave passou para parque de estacionamento público com exploração comercial] continuar a entender que se devem manter as condições de excepção estabelecidas no nº 3 do artº 88º do RPDM.
