Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010916
Data do Acordão:11/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto - extinguindo o recurso nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00009329
Nº do Documento:SA119801120010916
Data de Entrada:09/19/1977
Recorrente:ALBERGARIA , JOÃO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4665
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1977/07/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.