Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
II – Pretendendo a Recorrente ser reclassificada na carreira de Técnico Superior (e não nas carreira de administração tributária), cumpria-lhe que demonstrar quais os concretos conteúdos funcionais das categorias em que se encontrava investida, de molde a aquilatar da (in)correcção operada aquando da reclassificação levada a efeito,
III – Sem o que (e por não ter sido alegada impossibilidade de o fazer) emerge a regra de que o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca.
