Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013/23.4BCPRT |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | ARBITRAGEM ANULAÇÃO |
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| Sumário: | I - As funções do tribunal arbitral, à semelhança do que sucede com as funções de um tribunal judicial, cessam com o encerramento do processo (artigo 44.º, n.º 3 da LAV e 613.º do CPC). II - O poder de rectificar a decisão, corrigindo lapsos manifestos, não pode modificar o que ficou decidido, e isto significa que a rectificação tem de corresponder a um resultado evidente perante a leitura da decisão rectificada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32535 |
| Nº do Documento: | SA120240711013/23 |
| Recorrente: | B... S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral