Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/23.4BCPRT
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ARBITRAGEM
ANULAÇÃO
Sumário:I - As funções do tribunal arbitral, à semelhança do que sucede com as funções de um tribunal judicial, cessam com o encerramento do processo (artigo 44.º, n.º 3 da LAV e 613.º do CPC).
II - O poder de rectificar a decisão, corrigindo lapsos manifestos, não pode modificar o que ficou decidido, e isto significa que a rectificação tem de corresponder a um resultado evidente perante a leitura da decisão rectificada.
Nº Convencional:JSTA000P32535
Nº do Documento:SA120240711013/23
Recorrente:B... S.A. E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: