Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022296
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado priva o recurso de objecto, o que torna impossivel a manutenção da lide e determina a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015014
Nº do Documento:SA119850627022296
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:PEREIRA , ABEL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1984/08/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.