Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01196/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19664 |
| Nº do Documento: | SA12015111101196 |
| Data de Entrada: | 10/01/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDO DO CORVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |