Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01196/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEMOLIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P19664
Nº do Documento:SA12015111101196
Data de Entrada:10/01/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDO DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: