Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027320
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:Não se pode considerar fundamentado o acto que, por si, ou pelo parecer de que se aproprie, não fornece factos suficientes que permitam ao seu destinatário tomar uma decisão esclarecida sobre a possibilidade de exercer o seu direito ao recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00034268
Nº do Documento:SA119920319027320
Data de Entrada:06/22/1989
Recorrente:CRUZ , AUGUSTO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1989/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 27/81 DE 1981/06/02.