Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
Abril de 1960, e de aplicar as infracções cometidas anteriormente a sua vigencia na parte em que, dando nova redacção aos n.s 4 e 7 do artigo 111 do Contencioso Aduaneiro, manda que seja ordenada prisão e fixada caução aos arguidos indiciados em prisão ou multa superior a
5000 escudos, e o Acordão do mesmo Tribunal de 6 de Junho de 1961, recurso n. 3707 (apendice ao Diario do Governo de 12 de Junho de 1962), onde se entendeu que as referidas disposições não se aplicam as infracções anteriores ao citado Decreto-Lei n. 42923.
II - A referida contradição pode constituir fundamento de recurso para o tribunal pleno.
