Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 082/02 |
| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMISSÃO DE SERVIÇO. SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I - Uma servente de limpeza, admitida em 1986 como assalariada da PSP mas não pertencente aos seus quadros, não tem direito a auferir o suplemento por comissão de serviço policial, previsto no DL n.º 248/87, de 19/6. II - O acto administrativo praticado no uso de poderes estritamente vinculados não pode ofender o princípio da igualdade, atendível no exercício de poderes discricionários. |
| Nº Convencional: | JSTA00057768 |
| Nº do Documento: | SA120020605082 |
| Data de Entrada: | 01/21/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 248/87 DE 1987/06/19 ART3 N1. |
| Aditamento: | |