Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:082/02
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - Uma servente de limpeza, admitida em 1986 como assalariada da PSP mas não pertencente aos seus quadros, não tem direito a auferir o suplemento por comissão de serviço policial, previsto no DL n.º 248/87, de 19/6.
II - O acto administrativo praticado no uso de poderes estritamente vinculados não pode ofender o princípio da igualdade, atendível no exercício de poderes discricionários.
Nº Convencional:JSTA00057768
Nº do Documento:SA120020605082
Data de Entrada:01/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 248/87 DE 1987/06/19 ART3 N1.
Aditamento: