Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPEDIMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO IMPOSSÍVEL
ACTO REVOGADO
ACTO REVOGATÓRIO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O proprietário de um posto de venda de combustíveis deve ser notificado do acto que determine a sua transferência para outro local, nos termos do art. 66º do CPA, contando-se o prazo para o impugnar a partir da sua notificação, nos termos do art. 59º, n.º 1, do CPTA.
III - A anulação contenciosa do acto que o revogou, sem a sua intervenção processual, não o impede de impugnar o acto repristinado pela anulação nem aquele que pretendeu dar-lhe execução.
IV - A anulação contenciosa com fundamento em ilegalidade de um acto revogatório não contém qualquer juízo definitivo sobre a legalidade do acto revogado.
V - De acordo com o disposto no art. 133º, n.º 2, al. c) do CPA são de objecto impossível os actos cujo efeito ou medida seja jurídica ou fisicamente impossível e não quando se trata apenas de efeitos proibidos da ordem jurídica.
VI - Não é nulo, com fundamento em impossibilidade do seu objecto mediato, a deliberação camarária que determina a transferência de um posto de venda de gasolina para terreno que na altura não pertencia ao requerente nem a si própria.
CPC96 ART122 N1 E ART671 N1.
CONST76 ART20 N1 ART268 N3.
CPA91 ART60 N3 ART66 ART54 ART55 ART132 N2 C ART135.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART9.
ANTUNES VARELA IN RLJ N100 PAG270.
