Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONCESSÃO
NATURALIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/12 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCESSÃO NATURALIZAÇÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, o sentido e alcance da alínea d), do n° 1, do artigo 6° da Lei da Nacionalidade, com o objectivo de esclarecer se a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de um crime punível (em abstracto) com pena de prisão igual ou superior a 3 anos constitui, ou não, um impedimento da concessão da nacionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13773 |
| Nº do Documento: | SA120120209076 |
| Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral