Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003293
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PENHORA
BENS IMOVEIS
PRIVILEGIO MOBILIARIO
Sumário:Sendo penhorado um imovel não ha privilegio mobiliario.
Nº Convencional:JSTA00005653
Nº do Documento:SA219860226003293
Data de Entrada:05/14/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP T1INSTCI AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.