Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANALOGIA
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
LICENCIAMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
II - A inexistencia de fundamentação não se confunde com a sua procedencia.
III - Um dos sentidos da exigencia de fundamentação do acto administrativo que decide em contrario da pretensão formulada e possibilitar concretamente ao administrado ficar a saber por que razões o seu pedido foi indeferido.
IV - A regra da alinea a) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, não pode ser aplicada analogicamente, uma vez que os casos de indeferimento estão taxativamente indicados no referido n. 1 do artigo 15.
V - Onde não existem lacunas e ilegitimo o recurso a analogia, que pressupõe a falta de regulamentação juridica, literal ou logica.
VI - O artigo 142, paragrafo unico, diz respeito a uma exigencia para a propria construção em causa, isto e, exige que a construção a licenciar, e não outras, tenha os acessos ali definidos.
VII - Não concorrendo qualquer das causas de indeferimento descritas taxativamente nas alineas do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, o acto administrativo que indefere um projecto de construção padece do vicio de violação da lei, pelo que e anulavel.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A N2.
RGEU51 ART142 PARUNICO.
ANTUNES VARELA PROJECTO DO CODIGO CIVIL DE 1967.
