Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009073
Data do Acordão:11/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ARGUIDO
ONUS DE PROVA
VIOLAÇÃO DE LEI
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:I - Nos processos disciplinares não e ao arguido que incumbe o onus de provar a sua inocencia perante os factos de que e acusado, mas e ao titular da acção disciplinar que cabe provar, positivamente, a materia da acusação.
II - Esta viciado de violação de lei o despacho punitivo que, na apreciação da existencia das faltas disciplinares imputadas ao arguido, aceita o principio de caber a este o onus de provar a inexistencia dos mesmos factos e por tal principio tambem se determina naquela apreciação.
Nº Convencional:JSTA00014387
Nº do Documento:SA119741114009073
Data de Entrada:10/19/1973
Recorrente:VIEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINI - CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1690
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1973/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EJ62 ART482 N2.
CPP29 ART349.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/05/14 IN COL OF VXIV PAG346.
AC STA DE 1959/04/17 IN COL OF VXXV PAG214.
AC STA PROC8778 DE 1974/05/02.
AC STA DE 1968/10/11 IN AD N85 PAG8.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG828.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG178.
PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ANOTADOVII PAG247.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1963 VI.
DUARTE FAVEIRO IN CTF N32-33 PAG876.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG305-311 VIII PAG162.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO105 PAG139-143.
RLJ ANO73 PAG21-23.
RDES ANOXIV PAG17-37.