Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012716 |
| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ISENÇÃO FISCAL ACTO OPINATIVO PROCESSO ESPECIAL ACTO LESIVO |
| Sumário: | É irrecorrível, por não constituir acto lesivo de direitos do interessado, o despacho do S.E.A.F. que, fora do processo aduaneiro, se pronuncia, indeferindo-o sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não prevê o seu peticionamento e concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00033099 |
| Nº do Documento: | SA219910515012716 |
| Data de Entrada: | 05/30/1990 |
| Recorrente: | ESTORIL SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 251 |
| Referência Publicação 1: | AD N363 ANOXXXI PAG393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/05/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 33-A/86 DE 1986/02/28. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10430 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC11882 DE 1990/06/06. AC STA PROC11905 DE 1991/02/13. AC STA PROC12499 DE 1991/02/27. |