Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0204/12 |
| Data do Acordão: | 03/15/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de não conhecer o objecto do recurso interposto de decisão do TAF, por ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13911 |
| Nº do Documento: | SA1201203150204 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |