Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/12
Data do Acordão:03/15/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de não conhecer o objecto do recurso interposto de decisão do TAF, por ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC.
Nº Convencional:JSTA000P13911
Nº do Documento:SA1201203150204
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: