Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013159
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
Sumário:Enferma de vicio de violação de lei, por ofensa do n. 2 do artigo 18 da L.O.S.T.A., o despacho que implicitamente revogou outro, constitutivo de direitos, não com fundamento em ilegalidade, mas sim na sequencia de interpretação dos textos legais e regulamentares pertinentes, diferente daquela em que se apoiara o despacho revogado, da autoria da mesma entidade que proferiu o despacho revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00030855
Nº do Documento:SA119881209013159
Data de Entrada:05/11/1979
Recorrente:RAMOS , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 438/77 DE 1977/10/20 ART1 ART3 ART5 ART6 ART10.