Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005085 |
| Data do Acordão: | 05/15/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DESPACHANTE OFICIAL ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA |
| Sumário: | Considera-se sempre transgressão fiscal prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o erro de classificação pautal cometido pelo despachante ao processar o respectivo bilhete de despacho de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014455 |
| Nº do Documento: | SA219740515005085 |
| Recorrente: | PINTO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | COELHO , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 562 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/06/19 IN AD N143 PAG1611. AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG717. AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1693. AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131. |
| Aditamento: | O art. 96, paragrafo 2 da Reforma Aduaneira contem uma norma de responsabilidade objectiva. |