Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBIDA DIFERIDA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
LOTEAMENTO.
II - Não é nula, nos termos do art. 668º, n.º 1, als. b) e c), do CPC, a sentença que contenha fundamentos vários e não apresente qualquer oposição lógica entre eles e a pronúncia decisória.
III - Se o acto contenciosamente impugnado indeferiu um pedido de licenciamento de construção com base no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 63º do DL n.º 445/91, de 20/11, soçobra o ataque, a esse acto dirigido, que se resuma à afirmação de que se não verificavam esses fundamentos do indeferimento.
IV - A deliberação que declarou viável o loteamento de um certo terreno não constitui razão suficiente da admissibilidade legal do pedido de licenciamento de uma construção a erigir nesse imóvel, sobretudo se aquela viabilidade fora condicionada a que se construísse um máximo de dois pisos e o projecto de arquitectura previr que serão quatro os pisos do edifício a levantar.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 A B.
CPA91 ART100 ART101 ART137 ART141.
