Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004623 |
| Data do Acordão: | 11/18/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | NOMEAÇÃO DEFINITIVA QUADRO DE PESSOAL VAGA MEDICO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | As nomeações definitivas para lugares dos quadros do pessoal pressupõem a existencia de vaga a preencher pelo nomeado; por isso, e nula a deliberação duma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa pela qual nomeou definitivamente determinada pessoa para um dos seus quadros, sem que neste existisse qualquer vaga para preencher. |
| Nº Convencional: | JSTA00026808 |
| Nº do Documento: | SA119551118004623 |
| Recorrente: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | CARMONA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |