Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004623
Data do Acordão:11/18/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:NOMEAÇÃO DEFINITIVA
QUADRO DE PESSOAL
VAGA
MEDICO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:As nomeações definitivas para lugares dos quadros do pessoal pressupõem a existencia de vaga a preencher pelo nomeado; por isso, e nula a deliberação duma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa pela qual nomeou definitivamente determinada pessoa para um dos seus quadros, sem que neste existisse qualquer vaga para preencher.
Nº Convencional:JSTA00026808
Nº do Documento:SA119551118004623
Recorrente:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:CARMONA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.