Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022161
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos confirmativos são contenciosamente irrecorriveis, pelo que o recurso deles interposto e de rejeitar, por ser manifesta a sua ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00015259
Nº do Documento:SA119851112022161
Data de Entrada:01/21/1985
Recorrente:SILVA , HELENA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/09/21 / DE 1984/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG347.