Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FACTO NOVO.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
ERRO MANIFESTO.
CLASSIFICAÇÃO DE BOM.
II - Constituem factos novos as concretizações efectuadas de deficiências técnicas anteriormente imputadas aos requerimentos de acusação, mediante a indicação dos processos em que as mesmas ocorreram e a explicitação da razão de ser dessas deficiências, pois que pode ser diferente a valoração feita com base em imperfeições referenciadas genericamente e com base em imperfeições objectiva e pormenorizadamente enunciadas, que se apresentam muito mais incisivas para o efeito.
III - Neste caso, a audiência deve ser repetida, não tendo, porém, efeitos invalidantes do acto final de classificação a sua omissão, se esse acto final considerou expressamente que as referidas concretizações não foram determinantes da nota atribuída.
IV - O acto que classifica um magistrado exerce a chamada justiça administrativa, não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade.
V - Não existe tal erro ou violação na atribuição ao magistrado da classificação de "Bom", quando o acto classificador, ao apreciar o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis, nomeadamente, quanto a estes, a menor valia técnica do inspeccionado, que julgou impeditiva de classificação de mérito.
CPA91 ART100 ART104.
