Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
CASO RESOLVIDO
VALOR MATRICIAL
ARRENDAMENTO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
II - Tal valor tributável, por se ter fixado na ordem jurídica, não é sindicável na impugnação deduzida contra a liquidação (artigo 150 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) do imposto sobre sucessões e doações.
III - O valor dos imóveis ao tempo da transmissão é, salvo os casos previstos na lei, o valor inscrito na matriz à data da liquidação.
IV - O valor matricial à data da liquidação pode ser alterado através da avaliação prevista nos artigos
30 e 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e requerida no prazo estipulado no citado artigo 87.
V - Quando o valor do prédio resultar de simples arrendamento, sem haver lugar a quaisquer obras de beneficiação, melhoramentos, o prédio transmitido já tem potencialmente tal valor, pelo que a avaliação não poderia ter relevância.
VI - Se tivesse havido obras, benfeitorias ou outras modificações depois da transmissão, é necessário haver avaliação para que se determine qual o aumento do rendimento resultante da realização das referidas obras.
CPCI63 ART4 ART82 ART84 ART89.
ETAF84 ART32 N5 B ART41 N1 A.
AC STA DE 1986/07/16 IN AD N300 PAG1529.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG305.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO121 PAG237.
GONZALEZ PEREZ CONTENCIOSO DE LA LEY DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG74.
