Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040673A |
| Data do Acordão: | 05/29/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - A omissão de um acto ou formalidade prescrita na lei produz nulidade processual quando possa influir no exame ou decisão da causa (art. 201º, nº 1 do CPCivil). II - A regularidade do processo é reconduzida ao momento da formalidade processual omitida, implicando necessariamente a anulação dos termos subsequentes que dela dependam (art. 201º, nº 2 do CPCivil). |
| Nº Convencional: | JSTA0009205 |
| Nº do Documento: | SA120080529040673A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MECON E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |