Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040673A
Data do Acordão:05/29/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - A omissão de um acto ou formalidade prescrita na lei produz nulidade processual quando possa influir no exame ou decisão da causa (art. 201º, nº 1 do CPCivil).
II - A regularidade do processo é reconduzida ao momento da formalidade processual omitida, implicando necessariamente a anulação dos termos subsequentes que dela dependam (art. 201º, nº 2 do CPCivil).
Nº Convencional:JSTA0009205
Nº do Documento:SA120080529040673A
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: