| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013852 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
RESERVA
ACTO PREPARATORIO
DECISÃO FINAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - E acto preparatorio, e não constitui resolução final, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que diz concordar com uma reserva de 83791 pontos "com o pressuposto de prova do n. 2 do artigo 28" da Lei n. 77/77 sem atribuir a mesma, o que manda cumprir o disposto no artigo 65, n. 1, da mesma lei, vindo a ser atribuida, so depois, tal reserva por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.
II - O recurso contencioso interposto de tal despacho deve ser rejeitado, nessa parte, por ilegal.
III - Mas tendo sido tambem impugnada contenciosamente a portaria que atribuiu tal reserva ao reservatario, e vindo esta portaria a ser revogada por outra portaria na pendencia do recurso, este ficou sem objecto e deve julgar-se extinto nessa parte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007815 |
| Nº do Documento: | SA119810312013852 |
| Data de Entrada: | 10/29/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 18 DE OUTUBRO SCARL |
| Recorrido 1: | MINAP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1210 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20. PORT 450/79 DE 1979/08/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART287 E.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A N2 ART65 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3. |
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