Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016871
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Os actos confirmativos de actos definitivos e executorios anteriores, sendo actos não definitivos, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00006732
Nº do Documento:SA119820325016871
Data de Entrada:12/07/1981
Recorrente:PINTO , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1550
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/07/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N1.