Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 ART3 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0355/10 |
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| Data do Acordão: | 11/18/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão essencial de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066713 |
| Nº do Documento: | SAP201011180355 |
| Data de Entrada: | 04/26/2010 |
| Recorrente: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2010/01/21 - AC STA PROC271/08 DE 2009/02/11. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5. DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 ART3 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral