Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002727
Data do Acordão:11/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não são inconstitucionais, por não afrontarem a CRP, os diplomas ao abrigo dos quais se liquidaram as quantias exequendas em divida ao Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e isto sem cuidar de saber se as mesmas provem de taxas ou de impostos.
Nº Convencional:JSTA00004055
Nº do Documento:SA219841107002727
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:QUIMIPROL-SOC DE PRODUTOS QUIMICOS E AROMATICOS E DE HIGIENE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:715
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 I ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1914 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2408 DE 1984/06/20.
AC STA PROC2510 DE 1984/07/04.
AC STA PROC1484 DE 1984/07/18.
AC TC DE 1984/01/11.