Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, presunção esta que abrange os respectivos pressupostos, pelo que sobre o recorrente recai o
ónus de destruição de tal presunção, sob pena do tribunal ter de concluir pela sua validade.
III - Assim, não enferma de erro nos pressupostos o acto de indeferimento de pedido de asilo em que a entidade recorrida se baseou em factos cuja veracidade não foi abalada pelo requerente, sendo por outro lado certo que a versão que deu não merece qualquer credibilidade já que se apresentou com um passaporte em nome de outrem e pretendeu, inicialmente, fazer-se passar por aquele.
IV - O acto administrativo está fundamentado se concorda com um parecer de onde constam as razões de facto e de direito que esclarecem um destinatário normal dos motivos pelas quais a entidade recorrida decidiu nesse sentido.
CPA91 ART125 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART17 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DA L 70/93 DE 1993/09/29 ART17 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/09/24 ART1 N1 N2 ART2.
LOSTA56 ART19.
