Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0839/19.3BELSB-S1
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido entendeu poderem ser apurados nos autos os fundamentos daquele que pode ser o direito indemnizatório da autora, nos termos dos arts. 45º e 45º-A do CPTA, face ao previsto no nº 6 do art. 102º do CPTA, por não se mostrar necessária a intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P27385
Nº do Documento:SA1202103110839/19
Data de Entrada:03/03/2021
Recorrente:A........., S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: