Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028548
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
CALCULO DA PENSÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DATA
Sumário:Para efeitos de calculo da pensão de aposentação voluntaria, requerida nos termos do art. 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, e de considerar, como data limite da contagem do tempo de serviço, a data do despacho do membro do Governo que a conceder, de acordo com o disposto no art. 14, n. 1, al. b), do mesmo diploma e no art. 43, n. 1, al. a), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00033659
Nº do Documento:SA119920114028548
Data de Entrada:07/03/1990
Recorrente:GIRÃO , ALEXANDRINA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 43/84 DE 1984/02/03 ART14 N1 A B C ART16 N1.
EA72 ART33 N1 N2 A ART43 N1 A N3 ART97 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29376 DE 1991/12/17.