Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0410/07

Data do Acordão:	01/10/2008

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	PAIS BORGES

Descritores:	ORDEM DOS ENFERMEIROS CONSELHO JURISDICIONAL IMPEDIMENTO VOGAL PROCESSO DISCIPLINAR PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTO DO INSTRUTOR

Sumário:	I - O art. 24º, nº 4 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo DL nº 104/98, de 21 de Abril, veda a intervenção dos vogais por inerência no Conselho Jurisdicional nos casos de recurso de decisões tomadas por aquele órgão em que os mesmos tenham intervindo. II - A intervenção de um vogal do Conselho Jurisdicional, eleito ou por inerência, na votação e decisão de uma sanção punitiva em processo disciplinar de que foi instrutor, e em que apresentou relatório com parecer sobre a aplicação da referida sanção, viola o princípio da imparcialidade consignado no art. 266º, nº 2 da CRP.


Nº Convencional:	JSTA00064750
Nº do Documento:	SA1200801100410
Data de Entrada:	05/07/2007
Recorrente:	CONSELHO JURISDICIONAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS - SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Recorrido 1:	OS MESMOS
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA DE 2005/04/24.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:	DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3. ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS APROVADO PELO DL 104/98 DE 1998/04/21 ART24 N4 ART25 N1 B N3 ART26 N3 ART76 A ART83 A ART91 B. CONST97 ART266 N2. CPA91 ART44 N1 D.


Aditamento:

Texto Integral