Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004545 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DESCAMINHO TENTATIVA DE DESCAMINHO AUTOR MORAL PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE |
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| Sumário: | Comete o delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro que, com a sua bagagem, introduza no País mercadorias que lhe pertencem e são apreendidas na estância fiscal competente, incorrendo também em suspensão da matrícula, que se tem como confessado, visto o pedido de liquidação. Comete uma simples transgressão o passageiro que não declara conter na sua bagagem mercadorias que pertencem a um tripulante e pede o pagamento voluntário da multa em que tiver incorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017708 |
| Nº do Documento: | SA419690129004545 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARÚNICO ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11 ART102 PAR3. |
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Texto Integral