Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033295
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Verifica-se a inutilidade superveniente da lide em recurso contencioso de acto relativo à adjudicação de fornecimento de bens e serviços quando se encontre já esgotado o objecto do contrato por efeito de realização das prestações contratuais que incumbiam ao adjudicatário e não se torne já possível retomar - em execução de sentença anulatória os procedimentos do concurso destinados a escolher a proposta mais vantajosa e proceder a uma nova adjudicação.
Nº Convencional:JSTA00047703
Nº do Documento:SA119970611033295
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:ICL COMPUTADORES LDA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/09/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40213 DE 1996/11/26.
AC STA PROC28553 DE 1996/12/11.