Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01339/04
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO.
GASODUTO.
TAXA.
IMPOSTO.
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00062119
Nº do Documento:SA22005041301339
Data de Entrada:12/10/2004
Recorrente:CM DO BARREIRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LFL87 ART11.
CONST92 ART106 N2.
LGT98 ART4 N2.
CPC96 ART715 ART726.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 365/2003 DE 2003/07/03.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/03.; AC STA PROC650/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC654/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC808/04 DE 2005/01/12.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 4ED V2 PAG64.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG42-43.
LEITE DE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43-44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL V1 PAG165.
Aditamento: