Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01339/04 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO. GASODUTO. TAXA. IMPOSTO. |
| Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00062119 |
| Nº do Documento: | SA22005041301339 |
| Data de Entrada: | 12/10/2004 |
| Recorrente: | CM DO BARREIRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | LFL87 ART11. CONST92 ART106 N2. LGT98 ART4 N2. CPC96 ART715 ART726. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 365/2003 DE 2003/07/03.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/03.; AC STA PROC650/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC654/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC808/04 DE 2005/01/12. |
| Referência a Doutrina: | SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 4ED V2 PAG64. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG42-43. LEITE DE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO PAG27. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43-44. PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL V1 PAG165. |
| Aditamento: | |