Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0181/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
ARBITRAGEM
RECURSO
RENÚNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a conjugação dos requisitos de recurso jurisdicional previstos na Lei de Arbitragem Voluntária e nos previstos no respectivo Regulamento do CAAD.
Nº Convencional:JSTA000P21577
Nº do Documento:SA1201703080181
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: