Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014141
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - A liquidação, efectuada no respectivo processo típico,
é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte.
II - Constitui um acto interno, como tal irrecorrível, determinando a rejeição do recurso contencioso - artigo 57 parágrafo 4 do RSTA e 130, n. 1 da LPTA - despacho de Secretário de Estado Adjunto, que se limita a indeferir requerimento da isenção do tributo, como mera orientação para os serviços competentes para a mesma liquidação.
Nº Convencional:JSTA00037408
Nº do Documento:SA219930421014141
Data de Entrada:02/05/1992
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N385 ANOXXXII PAG41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DA SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JOGO.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
CPTRIB91 ART120.
CPCI63 ART19.
RSTA57 ART57.
LPTA85 ART130 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1989/04/19 IN BMJ N376 PAG660.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG494.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG429.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG287.