Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000366
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUSA DINIS
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Os Tribunais Administrativos são manifestamente incompetentes para dirimir litígio entre um empreiteiro a quem foi adjudicada obra pública e um subempreiteiro, no qual não se discute qualquer relação jurídica administrativa, mas mera relação obrigacional derivada de contrato de direito privado celebrado entre o empreiteiro e o subempreiteiro.
Nº Convencional:JSTA00055676
Nº do Documento:SAC20010329000366
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:FERNANDO LEMOS LDA
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA LISBOA
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPA91 ART178 N1 N2.
CCIV66 ART424 ART1210 ART1211.
LOTJ87 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44905 DE 1999/10/06.
Aditamento: