Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BETTENCOURT DE FARIA
Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00062301
Nº do Documento:SAC20050315015
Data de Entrada:01/08/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART96 ART97 ART98 ART100 ART31 N1 ART470 ART105 N1.
Aditamento: