Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014359 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 10000 ESCUDOS |
| Sumário: | Enferma de erro de direito, por deficiente interpretação do artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75, a decisão que nega o beneficio de isenção de sobretaxa de importação a produtos importados com "manifesto interesse para a industria nacional" so porque os direitos de importação não igualam ou excedem a importancia de 5000 escudos, sendo o valor daquela sobretaxa de montante superior a 10000 escudos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002587 |
| Nº do Documento: | SA119840209014359 |
| Data de Entrada: | 02/15/1980 |
| Recorrente: | ARMANDO DA SILVA SANTOS SUCESSORES |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 652 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 ART2 N2. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8. DL 670/70 DE 1970/12/31 ART4. DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13444 DE 1980/03/20. |
| Referência a Doutrina: | KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG380. |