Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA
EMBARGOS DE TERCEIRO
II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do embargante.
III - Se o comodatário possui a coisa penhorada em nome do executado, os embargos de terceiros não são admissíveis visto que, no conflito entre o direito real constituído através da penhora e o direito de crédito este, independentemente da data da sua constituição, terá de ceder perante o primeiro.
