Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045768
Data do Acordão:05/23/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
LICENCIAMENTO.
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
Sumário:I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados.
II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4 do artigo 268º nº 4 da CRP e nº 1 do art. 25º da LPTA), não é contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00053931
Nº do Documento:SA120000523045768
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:QUEIRÓS , PEDRO
Recorrido 1:VEREADOR CA CM DE BAIÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 COM A REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART4 N1 ART17 N1 ART17-A N4 ART20 ART34 ART36 ART39 ART41 ART45 ART47.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45166 DE 2000/01/20.; AC STA DE 1997/03/21 IN AP-DR DE 1998/08/31.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43772 DE 1998/11/03.; AC STA PROC44672 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG117 PAG118.
Aditamento: