Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045768 |
| Data do Acordão: | 05/23/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO DEFINITIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. PROJECTO DE ARQUITECTURA. LICENCIAMENTO. OBRAS DE URBANIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4 do artigo 268º nº 4 da CRP e nº 1 do art. 25º da LPTA), não é contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00053931 |
| Nº do Documento: | SA120000523045768 |
| Data de Entrada: | 01/19/2000 |
| Recorrente: | QUEIRÓS , PEDRO |
| Recorrido 1: | VEREADOR CA CM DE BAIÃO E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 COM A REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART4 N1 ART17 N1 ART17-A N4 ART20 ART34 ART36 ART39 ART41 ART45 ART47. LPTA85 ART25. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45166 DE 2000/01/20.; AC STA DE 1997/03/21 IN AP-DR DE 1998/08/31.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43772 DE 1998/11/03.; AC STA PROC44672 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44891 DE 1999/11/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG117 PAG118. |
| Aditamento: | |